Pensão Alimentícia
Vocês conhecem seus direitos no tocante a uma Pensão Alimentícia? Em um primeiro momento é importante falar que a pensão alimentícia não se limita apenas aos alimentos, pois engloba também lazer, vestiário, educação, dentre outras necessidades básicas para subsistência da pessoa. Ademais, quando o assunto é pensão alimentícia em uma guarda compartilhada essa será fornecida […]
Lei do Superendividamento
A lei foi sancionada, o que muda para o consumidor? No dia 01/07/2021, foi sancionada a Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que trouxe novas regras e princípios a serem observadas pelas empresas, especialmente aquelas que concedem crédito. A nova lei trouxe os princípios da prevenção e tratamento do superendividamento, bem como a instituição de mecanismos […]
Auxílio-moradia dos médicos residentes
O direito mais negligenciado pelas instituições de ensino da saúde no Brasil O AUXÍLIO-MORADIA É DIREITO PREVISTO EM LEI A Lei nº 6.932/1981, após as alterações inauguradas pela Lei nº 12.514/2011, passou a impor aos serviços de saúde a obrigação de fornecer, além da alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, o pagamento […]
O Banco Descontou Dinheiro Direto da Sua Conta? Saiba Quando Isso É Ilegal
🏦 1. O banco pode fazer débitos automáticos da minha conta? Somente se houver autorização expressa. A jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor deixam claro que qualquer desconto feito pelo banco deve estar previsto contratualmente e com autorização formal do cliente. 📜 Art. 6º, III, do CDC: “São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos […]
Fraude do INSS – Direitos das Vítimas do Golpe Bilionário
O Brasil parou diante de uma revelação estarrecedora, segundo os mais diversos meios da imprensa, acredita-se que cerca de mais de 6 bilhões de reais foram desviados de aposentados e pensionistas por meio de descontos não autorizados no contracheque do INSS, caso o valor seja confirmado, será possivelmente considerado o maior golpe já registrado contra […]
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que […]
O que é o inventário e para que serve?
O que é inventário? O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Além disso, ele pode ser judicial ou extrajudicial. Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de […]