🏦 1. O banco pode fazer débitos automáticos da minha conta?

Somente se houver autorização expressa.

A jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor deixam claro que qualquer desconto feito pelo banco deve estar previsto contratualmente e com autorização formal do cliente.

📜 Art. 6º, III, do CDC:

“São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.”

📜 Art. 42 do CDC:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

⚠️ 2. Quais são os casos mais comuns de descontos ilegais?

• Desconto automático de parcelas de empréstimo não autorizado
• Débito de seguros prestamistas ou de vida não contratados
• Fatura de cartão de crédito lançada em conta sem aceitação
• Compensação de dívidas entre contas distintas do mesmo banco
• Débito integral de valores em conta salário sem margem legal
• Inclusão automática de pacotes de serviços ou tarifas mensais

Essas condutas, sem ciência clara e autorização do consumidor, podem ser consideradas abusivas e ilegais.

💼 3. O banco pode descontar valores de conta salário ou benefícios do INSS?

Não pode.

A conta salário e a conta benefício são protegidas por lei. Nenhum desconto pode ser feito diretamente nesses tipos de conta sem autorização específica e individualizada do titular.

📌 “É abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto direto em conta salário para quitação de dívidas diversas, por violar a natureza alimentar da verba.”

Ou seja: mesmo que o cliente tenha um débito com o banco, este não pode se pagar por conta própria, especialmente se os valores forem de origem alimentar.

🧠 4. O que fazer se o banco descontar sem sua autorização?

Você pode:

1. Solicitar extrato detalhado da movimentação
2. Registrar reclamação formal no SAC e na ouvidoria do banco
3. Abrir reclamação no Banco Central e Procon
4. Reunir documentos e buscar um advogado especializado
5. Ingressar com ação judicial pedindo:
   • Restituição do valor (simples ou em dobro, se comprovada má-fé)
   • Indenização por danos morais
   • Liminar para bloquear novos débitos

📚 5. Jurisprudência favorável ao consumidor

“A compensação unilateral promovida pelo banco em conta salário do consumidor é considerada ilegal, cabendo restituição e indenização por danos morais.”

“A cláusula que autoriza o desconto automático em conta corrente, sem consentimento prévio, é nula de pleno direito.”

📑 6. Quais documentos são importantes para o processo?

• Extrato bancário completo com o débito indevido
• Comprovante de tipo de conta (salário, benefício, corrente)
• Contrato ou documento que comprove a ausência de autorização
• Protocolo de atendimento no banco ou registro no Procon
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)

Com esses dados, é possível ajustar o pedido judicial e buscar o ressarcimento com base na responsabilidade objetiva do banco.

👨‍⚖️ 7. Como um advogado pode te ajudar?

Um advogado especialista pode:

• Avaliar a legalidade do desconto feito pelo banco
• Pedir liminar para bloqueio de novos débitos
• Ajuizar ação com pedido de restituição e indenização por danos morais
• Garantir que você não sofra novas cobranças indevidas

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-banco-descontou-dinheiro-direto-da-sua-conta-saiba-quando-isso-e-ilegal/3484245317